O presente Regulamento define os termos e condições aplicáveis ao aluguer de material.
2. O aluguer de produtos pode ser efectuado apenas por Clientes com idade igual ou superior a 18 anos. Cláusula 2.ª: DURAÇÃO E CUSTO
Cada Cliente poderá alugar o(s) produto(s) pretendido(s), mediante disponibilidade do(s) mesmo(s), pelo período e custo indicado, o que pelo Cliente é expressamente aceite. O Cli
ente expressamente declara ter lido e conhecer perfeitamente o modo e funcionamento do serviço.
2. O pagamento do aluguer para o período reservado é efectuado na loja, no acto de levantamento do(s) produto(s) entregando cópia do seu Cartão de Cidadão, devidamente assinado pelo titular do cartão a consentir a sua reprodução.
3. Adicionalmente, o Cliente deverá exibir o original do seu cartão de cidadão, e terá de preencher todos os campos e assinar a Declaração de Responsabilidade (aluguer), que lhe será entregue no momento do levantamento do(s) produto(s) alugado(s), ficando com cópia da mesma.
4. O Cliente expressamente aceita que o aluguer fica sujeito ao stock existente para aluguer na loja, cuja disponibilidade é informada no momento do aluguer. O Cliente aceita e reconhece que os produtos alugados lhe são entregues em bom estado de conservação e utilização, sem qualquer defeito ou avaria, podendo porém tratar-se de produtos já testados, usados ou previamente alugados.
2. O Cliente tem como obrigação proceder à entrega do produto no mesmo estado de conservação em que lhe foi entregue, tendo também sido informado e tomado conhecimento da forma como o deverá utilizar e manusear.
3. O Cliente aceita e foi informado que será o único responsável pela utilização do produto durante o período em que estiver na sua posse, devendo sempre fazer uso prudente do produto, de forma a manter não só a boa conservação, funcionamento e segurança do mesmo, como também garantir o mesmo cuidado por e quanto a outros utilizadores que o acompanhem, sendo o Cliente titular do aluguer o responsável por quaisquer outros utilizadores, bem como por quaisquer danos causados a si ou a terceiros.
4. Cabe à loja, no acto de restituição do produto pelo Cliente, avaliar o estado do mesmo e, em caso de desconformidade informar o cliente do valor do prejuízo, tendo sempre em conta o preço de venda do produto (PVP). Cláusula 5.ª: RESPONSABILIDADE
1. O Cliente reconhece ser sua obrigação proceder à entrega do produto na loja onde procedeu ao seu aluguer, no prazo por si selecionado no acto do aluguer.
2. Em caso de desconformidade ou acidente que origine danos no produto, o Cliente assumirá exclusivamente a seu cargo a reparação ou o pagamento do preço de venda ao público (PVP) do produto.
3. Em caso de não entrega, perda ou furto do produto, o Cliente fica responsável pelo pagamento do PVP do mesmo.
4. O transporte do produto e eventuais custos inerentes, bem como quaisquer outras despesas aqui não previstas, ficam exclusivamente a cargo do Cliente. Cláusula 6.ª: ATRASOS E PENALIDADES
1. Caso o Cliente não entregue o produto no final do período previsto para o aluguer, será cobrada uma taxa diária de 19€, com início na hora imediatamente seguinte ao final do período previsto.
2. Ao fim do período de aluguer e se o produto não é entregue na loja, se considera o produto como “NÃO ENTREGUE” e o Cliente fica imediatamente obrigado ao pagamento do PVP do mesmo.
5. Em caso de incumprimento dos nº. 1 e 2, reserva-se no direito de apresentar uma queixa crime junto das autoridades policiais contra o Cliente por furto de artigos, sem prejuízo de efectuar o competente pedido de indemnização cível para ressarcimento do PVP do produto, acrescido de todos os demais danos emergentes e lucros cessantes, bem como de todos os encargos e despesas judiciais, incluindo taxas de justiça, honorários de advogado e honorários e despesas de agente de execução, valores estes que o Cliente desde já aceita e reconhece serem devidos. Cláusula 7.ª: DANOS, ACIDENTES E SEGUROS
1. O arrendador não se responsabiliza por eventuais danos, acidentes ou outros eventos que decorram da utilização do produto durante o período em que este se encontre na posse do Cliente, reconhecendo o Cliente, expressamente, que é o único e exclusivo responsável pela posse e uso do produto em questão e/ou por quaisquer danos com o mesmo causados quer a si quer a terceiros.
2. O aluguer não implica qualquer seguro de responsabilidade civil nem de acidentes pessoais por parte do arrendador, cabendo essa obrigação e responsabilidade sempre ao Cliente. Cláusula 8.ª: DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão de factura e eventual processo de cobrança ou processo judicial. Os dados pessoais são transmitidos à Autoridade Tributária, pessoas e entidades que asseguram a prestação do serviço de aluguer ao Cliente
Com o aluguer e aceitação do presente Regulamento, o Cliente expressamente consente na recolha e tratamento dos seus dados pessoais, conforme supra referido. O titular dos dados pessoais pode exercer os direitos de revogação do consentimento, acesso, rectificação, eliminação, portabilidade, limitação ou oposição enviando o pedido por correio eletrónico para [email protected], indicando “exercício de direitos de proteção de dados”. Os titulares dos dados têm o direito de reclamar perante a Autoridade nacional de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados www.cnpd.pt). A arrendatária procede à eliminação dos dados pessoais do cliente no prazo indicado na legalidade presente ( 10 anos, por imposição legal.) Se o titular dos dados pessoais revogar o seu consentimento, a arrendatária compromete-se a eliminar os seus dados pessoais no prazo de 1 (um) mês após a referida revogação. Cláusula 9.ª: DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A arrendatária reserva-se o direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento o presente Regulamento.
2. Em caso de omissão, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação geral e especial em vigor.
3. Este Regulamento estará disponível na loja e uma cópia do mesmo será disponibilizada ao Cliente sempre que solicitado. Este Regulamento,, entra em vigor no dia 17 de Novembro de 2021
