28/04/2026
🚛 ⛴️ 𝗩𝗶𝗮𝗴𝗲𝗻𝘀 𝗱𝗲 𝗳𝗲𝗿𝗿𝘆: 𝗱𝗲𝘀𝗰𝗮𝗻𝘀𝗼 𝗼𝘂 𝘁𝗲𝗺𝗽𝗼 𝗱𝗲 𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲❓
Na Europa, o Regulamento (CE) n.º 561/2006 permite que os condutores façam pausas durante as viagens de ferry, desde que disponham de uma cama ou de um camarote adequado.
No entanto, em Espanha, a interpretação está a mudar.
Uma recente decisão do Tribunal Superior de Justiça das Baleares, seguindo a doutrina do Supremo Tribunal de Espanha (2024), estabelece que:
O tempo passado no ferry é considerado tempo de disponibilidade, não de descanso.
Porquê?
Durante a travessia, o condutor: não dispõe livremente do seu tempo e deve permanecer disponível em todos os momentos
O que implica isto para as empresas?
🔹 Obrigação de realizar o descanso após o desembarque
🔹Maior complexidade nas rotas nacionais e internacionais
🔹Aumento dos custos laborais e operacionais
🔹Risco de sanções por planeamento incorreto
Embora a regulamentação europeia o permita, a Espanha aplica um critério mais restritivo ao considerar que o motorista não dispõe livremente do seu tempo durante a travessia.
O debate continua em aberto e voltará ao Supremo Tribunal para unificar a doutrina.
Na Guretruck, ajudamos as empresas de transporte a interpretar e aplicar corretamente estas alterações, combinando aconselhamento jurídico e soluções tecnológicas.