Gilson Despachante

26/02/2026

22/02/2026

• A Câmara dos Deputados aprovou na 2ª feira, 09/02/2026 o regime de urgência para o PL (projeto de lei) 3.278 de 2021 que cria o novo marco legal do transporte público coletivo urbano no Brasil. Com isso, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem precisar passar por todas as comissões da Casa. O placar foi de 304 votos a favor e 113 contra.

• PL 3278/2021 pode virar NOVO IMPOSTO no seu bolso.

• O novo Marco Legal do Transporte Público abre espaço para criação de novas cobranças e tributos para financiar o sistema. Veja o que pode surgir:

1. Taxa sobre aplicativos (Uber, 99 etc.)
Cobrança pelo uso do sistema viário por transporte privado individual.

2. Taxa sobre circulação de carros em áreas específicas
Cobrança para rodar em determinadas regiões, dias ou horários.

3. Pedágio urbano / Taxa de congestionamento
Cobrança para circular em áreas com tráfego intenso.

4. Taxa maior sobre estacionamentos
Cobrança sobre estacionamentos públicos e privados.

5. Contribuição por valorização imobiliária
Imóveis valorizados por obras de mobilidade podem pagar contribuição de melhoria.

6. Tributação ambiental diferenciada
Cobranças maiores para veículos mais poluentes.

7. Cobrança pela “disponibilidade” do transporte
Possibilidade de tributo até para empresas pelo simples fato de o sistema existir.

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Justiça ou injustiça?

17/02/2026

12/02/2026

• PRF divulga calendário de restrição de tráfego para veículos pesados em 2026.

Objetivo da medida é aumentar a segurança viária e garantir a fluidez do trânsito em rodovias federais de pista simples durante feriados e períodos festivos.

A medida atinge veículos e combinações de veículos que excedam os limites regulamentares de peso ou dimensões, visando reduzir o risco de sinistros de trânsito graves em períodos de maior fluxo de veículos leves nas rodovias de pista simples.

As restrições, estratégicas para a segurança viária, ocorrem em datas como Carnaval, Semana Santa
e festas de fim de ano. O descumprimento constitui infração média, sujeita a multa e retenção do
veículo até o término do horário restritivo.

Quem precisa ficar atento?

A proibição de circulação aplica-se aos veículos que possuam alguma das seguintes características:

Largura superior a: 2,60 metros;
Altura superior a: 4,40 metros;
Comprimento total superior a: 19,80 metros;
Peso Bruto Total Combinado (PBTC) superior a: 58,5 toneladas.

Principais períodos de restrição em 2026
Confira as datas das primeiras operações do ano:

Carnaval:
- 13/02 (S*x) e 17/02 (Ter) / 16:00 às 22:00
- 14/02 (Sáb) e 18/02 (Qua) / 06:00 às 12:00

Semana Santa:
- 02/04 (Qui) e 05/04 (Dom) 16:00 às 22:00
- 03/04 (S*x) 06:00 às 12:00

Nota importante: Em alguns estados da região Norte (Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima), não haverá restrição de circulação, conforme as diretrizes da portaria vigente.

Por que a restrição é necessária?

A presença de veículos de grande porte em rodovias de pista simples, especialmente durante feriados prolongados, dificulta ultrapassagens e aumenta o tempo de viagem para os demais usuários.

Ao restringir esses veículos em horários de pico, a PRF busca padronizar o fluxo e prevenir colisões frontais, saídas de pista e outros sinistros de trânsito.

05/02/2026

• Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Kim Kataguiri, propõe reduzir e padronizar o IPVA no Brasil, limitando a alíquota máxima a 1% do valor do veículo.

• A base de cálculo deixaria de ser o valor de mercado e passaria a considerar exclusivamente o peso do veículo, sob o argumento de que carros mais leves ocupam menos espaço urbano e geram menor impacto.

• Atualmente, o IPVA varia entre 1% e 6%, chegando a 4% em estados como SP, RJ e MG.

• Para compensar a possível perda de arrecadação, a PEC estabelece um teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com propaganda institucional nos três poderes, proibindo autopromoção.

• A proposta ainda está em fase inicial e precisa passar por CCJ, análise de mérito e aprovação em plenário com 308 votos.  

02/02/2026

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21/01/2026

• A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação, com intervalos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto também inclui no Código de Trânsito Brasileiro a exigência da inspeção em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem.

Pela regra atual, a vistoria veicular é exigida apenas em eventos específicos, como a venda de um carro, e sua regulamentação está dispersa entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do Contran.

A proposta muda esse cenário ao integrar a verificação de itens de segurança com o controle de emissão de poluentes e ruído — uma fiscalização que hoje acontece de forma esporádica, principalmente em blitzes.

A comissão aprovou um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). Uma das alterações em relação ao texto original é a que limita a inspeção periódica por idade, pois a proposta inicial deixava a definição dos critérios para o Contran.

"A medida evita sobrecarga aos proprietários de veículos novos e seminovos, respeita os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e compatibiliza essa exigência com a realidade econômica e operacional da frota brasileira", justificou o relator.

O texto aprovado também torna infração grave a condução de veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo de reprovação, com aplicação de multa (R$ 195,23) e 5 pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

09/01/2026

→ Principais mudanças nas leis de trânsito em 2026:

• Modernização do processo de habilitação de condutores (CNH):
Eliminação de carga horária teórica mínima, redução da prática obrigatória para 2 horas e possibilidade de instrutores de trânsito autônomos. O candidato poderá iniciar o processo online e utilizar aplicativo CNH do Brasil para acompanhamento.

• CNH sem obrigatoriedade de autoescola:
A nova regra permite que o candidato faça o processo de habilitação sem depender exclusivamente de autoescola tradicional, com opções de aulas online ou com instrutores credenciados.

• Exame toxicológico expandido:
A obrigatoriedade do exame toxicológico na 1ª CNH, foi ampliada para as categorias A e B, antes exigido apenas para categorias profissionais (C, D e E).

• Teto nacional para os exames da CNH:
A Senatran definiu um teto de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico para obtenção/renovação da CNH, uniformizando o valor em todo o país.

• Novas regras para ciclomotores:
Obrigatório registro no Renavam, placa, capacete e habilitação (CNH categoria A ou ACC), circular sem habilitação ou sem registro constitui infração gravíssima, é proibido o uso de ciclomotores em ciclovias e calçadas.

• Isenções tributárias que impactam o trânsito e veículos:
Isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação, alguns estados não ofereciam a isenção.

• Ampliação do teto de isenção para compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD):
IPI e ICMS terão novos limites máximos (ainda à espera de sanção).

• Isenção de IPVA para motocicletas até 180 cc:
Lei que isenta o IPVA de motos, ciclomotores e motonetas de até 180 cilindradas, beneficiando milhões de proprietários.

• Cancelamento de débitos de IPVA para pessoas com deficiência:
A lei estadual prevê o cancelamento de débitos de IPVA referentes a 2021 de veículos de propriedade de pessoas com deficiência, com pedido administrativo deferido na época.

• Tecnologia e fiscalização:
Planos de modernização e implantação de sistemas como Free Flow.

05/01/2026

• A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto que isenta do pagamento de IPVA às motocicletas de até 180 cilindradas no estado.

A medida, proposta pelo Governo já está em vigor em 2026, tem o objetivo de beneficiar milhões de motociclistas, principalmente os que utilizam o veículo como meio de trabalho e geração de renda.

A isenção vale apenas para motos com registro e licenciamento regularizados.

O mesmo projeto também cancela débitos de IPVA de 2021 de veículos pertencentes a pessoas com deficiência (física, visual, mental severa ou profunda) e autistas, desde que tenham tido pedido de isenção deferido naquele ano.

15/12/2025

• O Congresso Nacional derrubou no dia 04/12/2025 o veto a quatro dispositivos da Lei 15.153, de 2025, que alterou normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e transferência de veículos.

Com a rejeição aos vetos, condutores das categorias A e B (para motos e carros) serão obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação. 

O exame toxicológico já era obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga e transporte coletivo. 

Também passa a vigorar a norma que autoriza clínicas médicas de exame de aptidão física e mental a atuar como postos de coleta laboratorial para exames toxicológicos.  

Foi mantido o veto à proibição de empresas do setor automotivo de fornecer plataformas de assinatura eletrônica. Os trechos dos vetos derrubados seguem para promulgação.

A lei deriva do PL 3.965/2021, da Câmara dos Deputados, que os senadores aprovaram em dezembro de 2024. O texto permite o uso de recursos de multas no custeio da habilitação de condutores de baixa renda, cria regras para transferência eletrônica de veículos e ajusta a exigência de exame toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A Lei 15.153, de 2025, passa a valer na data de sua publicação. Deputados e senadores decidiram derrubar o veto à cláusula de vigência imediata, que o Ministério dos Transportes considerou inadequado para garantir a implementação das mudanças no Código de Trânsito. Sem o veto, a lei teria seguido o prazo padrão de 45 dias após a publicação oficial, conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Fonte: Agência Senado

11/12/2025

As novas regras para ciclomotores, segundo o Contran, visam organizar o trânsito e aumentar a segurança.

*As exigências passam a ser fiscalizadas a partir de 1º de janeiro de 2026.
*O prazo final para a regularização dos veículos comprados antes de 15 de junho de 2023 é 31 de dezembro de 2025.

Principais Exigências:
Ciclomotores são definidos como veículos de 2 ou 3 rodas com as seguintes características:

    • Motor de combustão interna de até 50 cm3 (cilindradas); ou
    • Motor elétrico com potência máxima de até 4 kW (4.000 watts); e
    • Velocidade máxima de fabricação de até 50 km/h.

Para conduzir e utilizar um ciclomotor, será obrigatório em todo o território nacional:

1. Habilitação (CNH)
O condutor deve possuir uma das seguintes autorizações:
    • CNH Categoria A (a mesma para motocicletas); ou
    • ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores).

2. Registro e Emplacamento
    • O ciclomotor deve ser registrado no órgão executivo de trânsito do estado (Detran).
    • Deve possuir emplacamento (placa de identificação) e o devido licenciamento anual.

3. Equipamentos de Segurança
    • Uso de capacete obrigatório para condutor e passageiro.
    • O veículo deve possuir os equipamentos obrigatórios do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como farol dianteiro, lanterna traseira, espelhos retrovisores, buzina e velocímetro.

4. Outras Obrigações
    • IPVA: A cobrança é uma decisão estadual, e alguns estados já preveem essa cobrança para os veículos registrados.
    • Restrição de Circulação: Permanece a proibição de circulação em vias de trânsito rápido, rodovias sem acostamento e ciclovias/ciclofaixas.

⚠️ Diferenciação de Veículos
A nova resolução também foi crucial para diferenciar o ciclomotor de outros veículos elétricos que NÃO precisam de CNH ou emplacamento, como:

• Bicicleta Elétrica:
  Potência máxima: 1 kW (1.000 W) - Vel. máx.32 km/h

• Autopropelido (Patinete, Skate, Monociclo elétrico):
  Potência máxima: 1 kW (1.000 W) - Vel. máx.32 km/h

**A bicicleta elétrica deve ter motor auxiliar que funciona apenas quando o ciclista pedala (sem acelerador). Se tiver acelerador e/ou ultrapassar as especificações, é enquadrada como ciclomotor.

08/12/2025

O ministro dos Transportes afirmou que as novas regras para obtenção da CNH começam a valer nesta semana.

A autoescola não será obrigatória, aulas teóricas poderão ser feitas online e de graça; aulas práticas poderão ser realizadas com instrutor autônomo.

Entre as alterações, estão o fim da exigência de aulas obrigatórias em autoescolas e a renovação automática e gratuita do documento para motoristas classificados como "bons condutores".

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou as alterações no começo do mês:

• Aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias;

• O conteúdo teórico estará disponível no aplicativo do governo, de graça, e não será mais exigida carga horária mínima;

• O aluno poderá usar carro particular e optar por aulas com um instrutor autônomo, credenciado pelo Detran;

• As aulas práticas caem de 20 para 2 horas no mínimo (com um instrutor ou em autoescola);

• As provas práticas continuam sendo presenciais, assim como o exame médico e a coleta biométrica;

• Quem reprovar na primeira avaliação poderá fazer o segundo teste de graça;

• Não haverá mais prazo para a conclusão do processo de habilitação, que hoje é de um ano.

O governo afirma que as mudanças podem reduzir em até 80% o custo para que o cidadão se habilite para dirigir – que hoje pode chegar a R$ 5 mil.

Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de pessoas estão dirigindo sem habilitação e 30 milhões têm idade para tirar a carteira, mas não têm dinheiro para pagar.

Estímulo ao bom condutor
O governo também vai anunciar nesta terça-feira (9) a renovação automática e gratuita da CNH para os "bons condutores".

O condutor terá direito ao benefício e receberá um selo de bom condutor se não tiver nenhum ponto de infração na carteira registrado no ano anterior à renovação da CNH. Não haverá alteração no prazo de renovação do documento.