Oficina da MULTA - CEARÁ

15/07/2023

06/11/2022

De acordo com Código de Trânsito Brasileiro (Art.244), é proibido transportar em motos
crianças menores de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

O artigo 169 do CTB determina ainda que é obrigatório o uso do capacete de segurança de tamanho adequado, com viseira ou óculos protetores
para piloto e passageiro.

08/08/2022

07/04/2022

Maioria das infrações no trânsito do Ceará em 2021 são por velocidade acima da permitida.
Das dez infrações mais comuns realizadas por motoristas no trânsito do Ceará em 2021, três delas foram por trânsito com velocidade acima da permitida em ruas e avenidas. Ao todo, mais de 470 mil infrações foram contra condutores que passaram da velocidade aceita pelos órgãos de fiscalização.

Os dados são de um ranking elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) que englobam dados de infrações cometidas entre janeiro e dezembro no estado.

E aí? Você simplesmente aceita a penalidade sem recorrer? Confia em medidores de velocidade? Recorra com quem entende sobre o assunto.

13/03/2022

NÃO PAGUE MULTAS INJUSTAS OU ABUSIVAS. ESTAMOS A DISPOSIÇÃO PARA AJUDAR VOCÊ, MOTORISTA, DE QUALQUER REGIÃO DO ESTADO DO CEARÁ. CONHEÇA SEUS DIREITOS.

03/03/2022

Infração por trafegar em velocidade que ultrapassa em mais de 50% o limite: Essa é uma infração gravíssima. Aplicando o fator multiplicador, a multa tem o valor de R$ 880,41. Além dela, está prevista a suspensão da CNH, isto é, se trata de uma infração autossuspensiva.

Então tome cuidado ao dirigir!

23/01/2022

Você já imprimiu o seu boleto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022? A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser realizada por meio de três plataformas do Governo do Ceará: pelos aplicativos Ceará App e Meu IPVA ou pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE).

01/01/2022

.No CTB, *Art. 228* temos a seguinte descrição: “Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração – *grave. Penalidade – **multa. Medida administrativa – **retenção do veículo para regularização*.”.
Consultando o CONTRAN, na sua resolução mais recente *n.º 624 de 2016*, é alterado a definição de limite do som e também os procedimentos até então utilizados para a fiscalização do seu uso. Conforme o art. 1° da resolução, será considerado infração se o som do equipamento for audível do lado externo do veículo e se perturbar o sossego alheio.
Ainda de acordo com a resolução, será do agente de trânsito a responsabilidade de usar a fé pública, nele estabelecida, na hora de autuar os possíveis infratores. Determinando se a conduta é ou não é violadora da lei.
É importante ressaltar que: a resolução *n.º 624 de 2016* não prevê mais a utilização dos decibelímetros para medição do som em decibéis como era previsto na resolução *n.º 204 de 2006* e que por esse motivo o julgamento de perturbar o sossego alheio se dará mediante o julgamento do agente de trânsito.