Almeida, Assis & Montenegro Advocacia

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Receber uma herança é um momento importante, mas você sabia que, mesmo sendo isenta de Imposto de Renda, ela precisa ser...
09/09/2026

Receber uma herança é um momento importante, mas você sabia que, mesmo sendo isenta de Imposto de Renda, ela precisa ser declarada?

Declarar corretamente garante que a Receita Federal acompanhe a origem do seu patrimônio e evita problemas futuros.

Passo a passo simplificado:

1. Acompanhe a declaração de espólio.

Enquanto o inventário não é finalizado, os bens do falecido devem constar na declaração de espólio: inicial, intermediária (se houver) e final. O inventariante é responsável por esse processo.

2. Declare a herança em seu nome.

Após a herança passar para seu nome, registre-a na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”:

Acesse a ficha e clique em “Novo”;

Escolha “Transferências Patrimoniais – Doações e Heranças”;

Informe se você é titular ou dependente, os dados do falecido e o valor da sua cota da herança.

3. Registre os bens na ficha “Bens e Direitos”

Imóveis: selecione o código correto e descreva que o bem foi recebido por herança, incluindo dados do falecido e do inventário;

Dinheiro ou saldo bancário: informe o código correspondente e detalhe a origem do valor;

Em “Situação em 31/12 do ano anterior”, coloque zero. Em “Situação em 31/12 do ano atual”, informe o valor recebido.

4. Imposto estadual ITCMD.

Fique atento: a herança está sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), obrigatório para concluir o inventário.

5. Rendimentos após a partilha.

Os rendimentos gerados pelos bens herdados após a partilha devem ser declarados normalmente, conforme a natureza do rendimento (aluguel, juros, investimentos, etc.).

Declarar corretamente evita problemas e garante segurança para você e sua família. Procure um advogado especializado para orientar o processo, tirar dúvidas e assegurar que tudo seja feito dentro da lei.

Comente, compartilhe e acompanhe nosso perfil para mais dicas jurídicas!

Reorganizar dívidas e ter a possibilidade de pagá-las de acordo com o faturamento é uma das maiores vantagens da Recuper...
21/08/2026

Reorganizar dívidas e ter a possibilidade de pagá-las de acordo com o faturamento é uma das maiores vantagens da Recuperação Judicial.

Mas quem pode se valer desse direito?

A Lei de Recuperação Judicial e Falências não abrange empresas públicas, como as de:

-> Economia mista;

-> Instituições financeiras;

-> Seguradoras;

-> Planos de saúde, entre outras legalmente equiparadas.

Por outro lado, garante o direito de recuperação judicial aos:

1 – Empresários e sociedades empresárias, inclusive grupos de empresas;

2 – Empresários e empresas rurais que estejam com sua contabilidade de acordo com a lei;

3 – Clubes de futebol que também cumpram com os requisitos legais.

Além disso, as organizações devedoras que atendem aos critérios para Recuperação Judicial devem ser representadas por um advogado.

Esse profissional é o responsável por formalizar o pedido perante o tribunal.

Sua empresa se enquadra nos itens acima?

Não deixe a situação se agravar, busque um advogado especialista e tire suas dúvidas!

Trabalhar como médico plantonista é uma grande responsabilidade, pois envolve tomar decisões rápidas e, muitas vezes, em...
10/08/2026

Trabalhar como médico plantonista é uma grande responsabilidade, pois envolve tomar decisões rápidas e, muitas vezes, em situações críticas.

Para garantir a segurança do paciente e evitar problemas éticos ou legais, é fundamental adotar algumas práticas.

Confira cinco cuidados indispensáveis:

1 – Identifique-se:

O Código de Ética Médica exige que o médico se identifique para o paciente, informando seu nome e CRM.

Use crachá ou outro meio de identificação para garantir transparência e inspirar confiança.

2 – Documente tudo:

Registre no prontuário todas as informações relevantes, como sintomas, exames solicitados, tratamentos administrados e orientações fornecidas.

O prontuário é um documento legal que pode ser usado como prova em situações de denúncia ou litígio, então seja objetivo e detalhado.

3 – Respeite os limites:

Se for necessário realizar procedimentos que demandem especialização ou equipamentos não disponíveis, não hesite em encaminhar o paciente a outro serviço ou médico especializado.

4 – Garanta o consentimento:

Explique ao paciente (ou responsável) os riscos, benefícios e alternativas dos tratamentos propostos.

Segundo o Código de Ética Médica, é obrigação do médico garantir que o paciente esteja ciente e de acordo com os procedimentos indicados, salvo em situações de emergência.

5 – Atue com empatia:

Mesmo diante da pressão do plantão, a relação médico-paciente deve ser baseada no respeito e na atenção.

A comunicação clara e o acolhimento são essenciais para evitar conflitos e melhorar a experiência do paciente.

Erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia podem levar a processos éticos, civis ou penais.

A responsabilidade do plantonista é avaliada de forma subjetiva, exigindo a comprovação de falha para que haja penalização.

Qual sua maior dificuldade nos plantões?

Compartilhe nos comentários a sua experiência!

Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência da alíquota de 25% é inconstitucional.O en...
03/08/2026

Conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a incidência da alíquota de 25% é inconstitucional.

O entendimento é que a cobrança viola princípios da progressividade do Imposto de Renda, do impedimento do não confisco e do princípio da isonomia.

Isso porque o valor elevado prejudica brasileiros residentes fora do país, pois eles não podem aplicar a tabela progressiva de Imposto de Renda (IR) nem realizar deduções.

Já a progressividade do imposto está relacionada ao princípio da capacidade contributiva e a tributação deve considerar o nível de renda.

Conforme dados apresentados pelo STF, em 2020, a alíquota média do IR variou de 5,5% a 11,6% para aposentados e pensionistas no Brasil, o que torna a carga tributária mais pesada para quem mora no exterior.

Por isso, a tributação dos residentes no exterior deve seguir a tabela progressiva válida para aposentados no Brasil, até que uma nova lei seja criada.

Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

Sua conexão foi cancelada e ninguém deu explicações?Você pode ter direito a reacomodação, reembolso e até indenização!Mu...
24/07/2026

Sua conexão foi cancelada e ninguém deu explicações?

Você pode ter direito a reacomodação, reembolso e até indenização!

Muita gente acha que quando a conexão é cancelada, o jeito é esperar ou aceitar o prejuízo, mas a verdade é que a companhia aérea tem obrigações legais com você.

Veja o que fazer se cancelarem sua conexão:

1 – Reacomodação: você tem direito a ser realocado em outro voo, sem custo adicional, inclusive com outra companhia, se for mais rápido;

2 – Reembolso integral: se você preferir cancelar a viagem, pode exigir o reembolso total, inclusive das taxas;

3 – Outro meio de transporte: é possível pedir que a companhia te leve por outro meio (ônibus, van), se for mais ágil.

Além disso, enquanto você espera, a empresa deve oferecer assistência. Para espera de até:

– 1h: acesso à comunicação;

– 2h: alimentação;

– 4h: hospedagem + transporte (se for pernoite e fora da cidade de origem).

Se nada disso for oferecido, registre uma reclamação na ANAC e no consumidor.gov.br.

Você também pode buscar um advogado para pedir indenização por danos morais e materiais.

Seu tempo é valioso.

Cancelamento de conexão não é só contratempo, é um direito que precisa ser respeitado!

Quando é possível requerer a recuperação judicial da empresa?Para que possa efetuar o pedido, é preciso que a empresa cu...
16/07/2026

Quando é possível requerer a recuperação judicial da empresa?

Para que possa efetuar o pedido, é preciso que a empresa cumpra alguns requisitos legais.

A companhia devedora deverá exercer regularmente a atividade há mais de dois anos e não poderá estar falida ou, se estiver, as responsabilidades deverão estar quitadas por sentença com trânsito em julgado.

Além disso, o benefício não poderá ter sido concedido à empresa nos últimos 5 anos ou, no caso de plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte, nos últimos 8 anos.

Por fim, os sócios não poderão ter sido condenados por qualquer um dos crimes previstos na Lei de Recuperação de Empresas.

Cumpridos esses requisitos, a empresa poderá pedir a recuperação.

Ficou com alguma dúvida? Fale com um profissional.

A rotina de trabalho na enfermagem envolve riscos e exposição a condições insalubres.E isso pode impactar negativamente ...
10/07/2026

A rotina de trabalho na enfermagem envolve riscos e exposição a condições insalubres.

E isso pode impactar negativamente a saúde física e mental ao longo do tempo.

Assim, a aposentadoria especial dos enfermeiros é um direito previdenciário que reconhece os desafios enfrentados por esses profissionais no exercício de suas funções.

Para ter direito a esse benefício, os profissionais precisam cumprir os seguintes requisitos, na regra definitiva:

1- Tempo de serviço: 25 anos de trabalho em atividades insalubres;

2- Idade mínima: com a reforma, foi instituída uma idade mínima de 60 anos para a aposentadoria do enfermeiro;

3- Demonstrar exposição a agentes nocivos: é essencial obter laudos técnicos detalhados emitidos por profissionais, que descrevam as condições de trabalho;

4- Comprovação da atividade especial: é necessário documentar o exercício efetivo da atividade especial, por meio da carteira de trabalho e o perfil profissiográfico previdenciário emitido pelo empregador.

E para quem começou a contribuir antes de 13/11/2019, mas não tinha direito adquirido, foi estabelecida uma regra de transição baseada na atribuição de pontos.

Nela, o enfermeiro precisa ter 25 anos em regime de atividade especial e alcançar 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição.

Se você se enquadra nesse perfil, busque assistência jurídica especializada para assegurar seus direitos previdenciários!

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os herdeiros não têm direito a receber aluguéis co...
30/06/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os herdeiros não têm direito a receber aluguéis cobrados de um avô que cuidou de imóveis da família por muitos anos.

O caso começou quando um parente doou algumas lojas a dois filhos, mantendo para si o direito de receber os aluguéis enquanto estivesse vivo.

Anos depois, ele abriu mão desse direito formalmente, mas continuou administrando os imóveis e recebendo os valores por mais de três décadas.

A situação mudou quando os herdeiros enviaram uma notificação formal ao avô, mostrando que não aceitavam mais a administração dele de forma tácita.

Após a morte de um dos filhos, a viúva e os netos entraram na Justiça pedindo a devolução dos aluguéis desse período, alegando que o avô e o outro filho haviam mantido indevidamente a administração dos imóveis.

O STJ entendeu que, durante todos aqueles anos, os herdeiros permitiram que o avô cuidasse dos imóveis sem reclamar, o que criou uma situação consolidada.

Por isso, era legítimo que ele continuasse administrando e recebendo os aluguéis até a notificação formal, e os valores não cobrados antes desse aviso não precisavam ser devolvidos.

A decisão reforça que a confiança e a convivência ao longo do tempo são levadas em conta, e os herdeiros só passam a ter direito aos aluguéis a partir do momento em que formalizam sua discordância.

Processo: REsp 2.214.957.

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Você é aposentado do campo e tem dúvidas sobre seus direitos a outros benefícios, como a pensão por morte?É importante s...
07/06/2026

Você é aposentado do campo e tem dúvidas sobre seus direitos a outros benefícios, como a pensão por morte?

É importante saber que a legislação previdenciária permite que beneficiários de aposentadoria rural também recebam pensão por morte, caso sejam elegíveis.

A pensão por morte é destinada aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou teve sua morte declarada pela justiça.

Esse benefício assegura o suporte financeiro quando há perda de renda devido ao falecimento do provedor.

Portanto, mesmo recebendo aposentadoria rural, você pode solicitar a pensão por morte se cumprir os critérios necessários, como a comprovação de dependência econômica do falecido.

Para entender melhor as suas opções e garantir que você esteja recebendo todos os benefícios a que tem direito, consulte um advogado especializado em direito previdenciário.

Proteja seu futuro financeiro e o de sua família com orientação qualificada!

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