17/04/2013
Caros Amigos,
Foi publicado no Diário Oficial que o certificado de verificação do tacógrafo passa a ser de porte obrigatório no RJ.
Assunto: AGORA CERTIFICADO DO TACÓGRAFO É EQUIPAMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO - VEJA RESOLUÇÃO SMTR
SECRETARIA DE TRANSPORTES
Secretário: Carlos Roberto de Figueiredo Osório
Rua Dona Mariana, 48 - 7ºandar - Tel: 2537-8505 - Fax: 2527-0792
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ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SMTR NO 2331
RIO DE JANEIRO, 08 DE ABRIL DE 2013
TORNA COMO PORTE OBRIGATÓRIO O
CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA DO EQUIPAMENTO REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE
VELOCIDADE E TEMPO.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO as Resoluções CONTRAN 406/2012 e 14/1998;
CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao
aprimoramento técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do
Sistema de Transporte no Município, proporcionando-lhes um alto grau
de conforto e segurança;
RESOLVE:
Art. 1º - Determina que o original do Certificado de verificação metrológica do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo
(Cronotacógrafo), em data válida, realizado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO ou entidade credenciada, seja documento de porte obrigatório para os modais Ônibus, Escolar,
Fretamento, Sistema de Transporte Público Local, Transporte Especial
Complementar (Vans) e Transporte Complementar (Cabritinho), para os
veículos com mais de 10 passageiros.
Parágrafo Único - A consulta da validade do certificado poderá ser efetuada pelo site http://dipin.inmetro.rs.gov.br/scw/certificados/consultar.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00002043&page=36&search=cronotacografo
http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?reload=ok&edi_id=00002043&page=37&search=cronotacografo