15/12/2025
ATESTADOS MÉDICOS FÍSICOS E DIGITAIS: AMBOS CONTINUAM VÁLIDOS.
O QUE OS EMPRESÁRIOS DEVEM SABER
Nos últimos dias, passaram a circular nas redes sociais informações de que, a partir de março de 2026, os atestados médicos só teriam validade se emitidos por meios digitais. Para esclarecer o tema, a FecomercioSP vem apresentar os esclarecimentos a seguir:
Em junho de 2024, o Conselho Federal de Medicina – CFM, editou a RESOLUÇÃO CFM nº 2.382, DE 21 DE JUNHO DE 2024, que dispõe sobre a emissão e o gerenciamento de atestados médicos, físicos e digitais, em todo o território nacional. O art. 1º da norma estabelece que f**a instituída a plataforma Atesta CFM como o sistema oficial e obrigatório para a emissão e o gerenciamento de atestados médicos — inclusive os de saúde ocupacional — em meio digital ou físico, conforme as normas e diretrizes definidas na própria resolução.
Por sua vez, o art. 2º determina que os atestados médicos, inclusive os de saúde ocupacional, deverão ser emitidos obrigatoriamente por meio da plataforma Atesta CFM ou por sistemas a ela integrados, preferencialmente em formato eletrônico.
Conforme disposto no art. 3º, todos os atestados emitidos ou verif**ados por meio da plataforma Atesta CFM são considerados válidos em todo o território nacional e produzem os efeitos legais esperados, independentemente de serem apresentados em formato digital ou físico. Embora a emissão eletrônica seja a forma preferencial, o parágrafo único do art. 3º prevê que os atestados emitidos excepcionalmente em papel, desde que contenham elementos de segurança gerados pela plataforma, permanecem com as mesmas garantias dos documentos emitidos digitalmente.
O art. 4º estabelece que a plataforma Atesta CFM deve dar suporte à emissão de atestados físicos em situações excepcionais, assegurando que esse formato atenda aos mesmos requisitos de rastreabilidade, autenticidade e validação aplicáveis ao meio digital. Para tanto, de acordo com o § 1º do art. 4º, o médico deverá solicitar à plataforma a emissão dos blocos de atestados físicos, compostos por páginas individualizadas contendo um QR Code único e sequencial vinculado ao seu número de CRM.
Após a emissão de um atestado físico, o médico deve, conforme o § 2º do art. 4º, registrar na plataforma as informações obrigatórias, garantindo a rastreabilidade, autenticidade e integridade dos dados. Além disso, o § 3º do art. 4º atribui ao médico a responsabilidade pela guarda e pelo uso adequado das folhas fornecidas. Em caso de perda, extravio ou comprometimento da integridade dos atestados físicos, o profissional deve registrar imediatamente o ocorrido na plataforma e adotar as medidas necessárias para impedir o uso indevido das informações.
Em síntese, a plataforma Atesta CFM foi criada com o objetivo de padronizar nacionalmente a emissão de atestados médicos, ampliar a segurança das informações, fortalecer a rastreabilidade dos documentos e reduzir fraudes, privilegiando a emissão em formato digital como meio mais eficiente e seguro. Contudo, a própria resolução reconhece que, em determinadas situações — como em localidades remotas ou em contextos nos quais não haja acesso adequado à internet ou a dispositivos eletrônicos —, será necessária a emissão de atestados em meio físico.
Nesses casos, desde que observados os requisitos legais e operacionais previstos na Resolução CFM nº 2.382/2024, os atestados em papel possuem plena validade, tendo garantida a mesma segurança jurídica conferida ao formato digital.
Todavia, em outubro de 2024, o MOVIMENTO INOVAÇÃO DIGITAL (MID) ajuizou ação anulatória contra o CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM, em que se pretendia provimento judicial em sede de tutela de urgência para “suspender liminarmente os efeitos da Resolução CFM nº 2.382/2024 até o julgamento da causa, ou, que ao menos fosse deferida antecipação de tutela para suspender: (i) a obrigação de integração de outras plataformas ao Atesta CFM e a correlata vedação imposta aos médicos de utilizar plataforma não integrada ao CFM; (ii) a obrigação de emissão de atestado físico apenas na forma prevista na resolução questionada; (iii) a possibilidade de que o CFM ofereça os “serviços avançados de validação” às empresas, violando o dever de proteção de dados pessoais sensíveis; (iv) a possibilidade de que o CFM emita atestados físicos, enquanto essa funcionalidade não estiver regulamentada e operacional por parte de outras plataformas”.
Ao deferir a antecipação de tutela em novembro de 2024, apontou o juízo, dentre outros termos, que (...) “Como se vê da regulamentação acima, ao editar ato infralegal que obriga a todos os profissionais médicos a utilizarem o sistema "Atesta CFM", o Conselho Federal de Medicina, ao menos em exame de cognição sumária, invadiu competência legislativa da União Federal, por seus Órgãos (MS, ANVISA, ANPD), ao prever o uso imperativo de plataforma criada por si, em desbordo à sua competência, repita-se, e sem a participação dos demais atores regulamentadores e certif**adores, o que pode representar concentração indevida de mercado certif**ador digital por ato infralegal da autarquia, fragilizar o tratamento de dados sanitários e pessoais de pacientes, bem como a eliminação aparentemente irrefletida dos atestados e receituários médicos físicos, quando se sabe que a realidade de médicos e municípios brasileiros exige uma adaptação razoável e com prazos mais elevados para a completa digitalização da prática médica”.
Assim finaliza: “Diante desse cenário, ao menos nesta seara não exauriente, entendo que o CFM exorbitou de seu poder regulamentar ao disciplinar a emissão e o gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional nas situações previstas na Resolução CFM nº 2.382/24. Em conclusão, releva-se, em análise perfunctória, aparente invasão de competência do CFM na presente matéria, na medida em que que os atestados médicos emitidos em meio eletrônico já foram disciplinados no ordenamento jurídico pela União. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos da Resolução CFM nº 2.382/2024”.[1]
Ante os termos acima, ao acessar o portal Atesta CFM, há uma nota pública dirigida aos médicos e à sociedade onde o respectivo conselho informa que, diante da decisão da Justiça Federal que suspendeu em primeira instância os efeitos da Resolução nº 2.382/2024, ingressou com recurso para restabelecer a vigência da norma, além de defender os termos formais e materiais que consubstanciam a elaboração da norma e a sua importância para a medicina do país. Vale ressaltar que, em recente consulta processual, não há outros provimentos judiciais que modifiquem o status da decisão em comento.
Diante das recentes informações nas redes sociais apontando que, a partir de março de 2026, os atestados médicos só teriam validade se emitidos por meios digitais, em 10 de dezembro de 2025, o Conselho Federal de Medicina se pronunciou através de seu portal, apontando que, dentre outros termos, os atestados médicos físicos e digitais seguem válidos em todo o país, visto que não há qualquer mudança na legislação, seja emanada pelo Poder Legislativo ou pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que determine a emissão exclusiva de atestados por meio digital. [2]
Em síntese, embora a Resolução CFM nº 2.382/2024 tenha buscado padronizar e digitalizar a emissão de atestados médicos em âmbito nacional, seus efeitos permanecem suspensos por decisão judicial, somado ao fato de não ter havidoqualquer mudança legislativa ou administrativa que altere o regime atual, como também ressaltado pelo próprio CFM em seu portal. Assim, continuam válidos tanto os atestados físicos quanto os digitais já utilizados na prática cotidiana.
Diante desse cenário em evolução e da circulação de informações imprecisas, é fundamental que os empresários se apoiem em fontes confiáveis, evitando dúvidas operacionais e potenciais riscos trabalhistas. Reforça-se, portanto, a importância de que busquem orientação junto a entidades como a FecomercioSP e o Sincomércio SJBVista, que acompanham de perto o tema e estão preparadas para oferecer esclarecimentos com técnica e segurança jurídica.
