Despachante Maica .

18/03/2024

07/02/2024

EA NOTÍCIAS DIRETO DE URUSSANGA. “Contratações irregulares motivam mais de 200 demissões”.

O Juiz de Direito da Comarca de Urussanga, Roque Lopedote, proferiu uma decisão crucial ao conceder uma tutela de urgência solicitada.

A medida visa garantir que o Município de Urussanga, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Luis Gustavo Cancellier, e pelo Secretário de Administração, cumpra rigorosamente as determinações judiciais.

Estas determinam a proibição estrita de contratar servidores para qualquer cargo público sem a prévia aprovação em concurso público ou processo seletivo de prova e títulos.

Além disso, determina-se que se abstenham de realizar contratações temporárias fora das hipóteses legais, as quais devem ser exclusivamente destinadas a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

O Juiz também estabeleceu prazos, variando de 30 a 90 dias, para a demissão dos mais de 200 servidores contratados irregularmente.

Em caso de descumprimento das determinações judiciais, a Prefeitura estará sujeita a multas que podem ultrapassar a cifra de um milhão de reais.

Fonte: JORNAL PANORAMA SC

01/11/2023