08/04/2025
Direitos de quem sofre acidente por buraco na via
Se você sofreu um acidente causado por um buraco, desnível ou qualquer problema na via pública, saiba que você tem direitos garantidos por lei. A responsabilidade pela manutenção das vias é do ente público (município, estado ou União), dependendo de quem administra aquela estrada.
De acordo com o Código Civil (art. 37, §6º da Constituição Federal), o Estado pode ser responsabilizado por danos causados por omissão na manutenção das vias públicas.
Você pode pedir indenização por danos materiais e morais, desde que consiga comprovar que o acidente foi causado pela má conservação da pista. Para isso, é importante:
Registrar fotos do local e do buraco;
Fazer boletim de ocorrência (BO);
Guardar notas fiscais de conserto do veículo;
Ter testemunhas, se possível.
Com esses documentos, é possível entrar com um pedido administrativo de ressarcimento ou até uma ação judicial, caso o pedido não seja atendido.
Importante: o prazo para entrar com a ação é de até 5 anos.
