27/09/2025
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Isto significa que se for comprovado a irregularidade dos semáforos; todas as multas aplicadas deverão ser anuladas!!
🚦⚖️ Justiça em ação!
Foi concedida medida liminar que determina a suspensão imediata do funcionamento de todos os equipamentos de fiscalização semafórica em Indaiatuba.
A decisão também suspende os efeitos das multas aplicadas a partir de 24/09/2021, referentes às infrações de:
🔴 Avanço de sinal vermelho (cód. 605-03)
⚪ Parada sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal (cód. 567-32).
Essa conquista é fruto de denúncia e estudos técnicos que demonstraram a irregularidade na ausência de projeto-tipo, exigido pela legislação.
👉 A multa diária em caso de descumprimento foi fixada em R$ 30 mil, limitada a R$ 500 mil.
📌 Mais um passo importante em defesa da legalidade, da transparência e da justiça no trânsito!
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