04/07/2024
Projeto considera flagrante delito o roubo de objeto que seja rastreado em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento da localização. Atualmente, o Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem está cometendo, acaba de cometer ou é perseguido logo após cometer uma infração; ou quem é encontrado logo após o cometimento da infração com instrumentos, armas, objetos ou papéis que o incriminam. O projeto acrescenta a essa lista a situação de rastreamento em tempo real do objeto roubado.
Fonte: Senado PL 5073/2019